Objetivando evitar a destruição de Área de Proteção Permanente (APP), a Prefeitura de Imperatriz, por meio das secretarias municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), Planejamento Urbano (Seplu), Superintendência de Limpeza Pública (SLP), Guarda Municipal (GMI) e com apoio da Polícia Militar (PM), realizou na manhã desta segunda-feira (17), operação conjunta na Rua Sete de Setembro, próximo ao riacho Cacau, no bairro Bacuri.

“Segundo denúncias de moradores da região, caminhões de particulares já vinham há alguns dias realizando o descarte irregular de entulho neste terreno que pela lei está em uma área de preservação ambiental. Durante a operação conjunta também constatamos que uma casa estava sendo construída no espaço aterrado ilegalmente. Após o trabalho cada pasta desenvolveu seu papel conforme a lei”, destacou o titular da Seplu, Alessandro Pereira Silva.

De acordo com informações de populares o material está sendo usando para aterrar o local. Uma equipe da Superintendência de Limpeza Pública deu início à retirada do entulho colocado na área. O dono da empresa e o proprietário da casa que está sendo erguida no local foram notificados pela Prefeitura.  

“Já houve a notificação e o embargo da construção do imóvel e do lançamento de resíduos naquele espaço. Descarte irregular de entulhos e intervenção inadequada em Área de Preservação Permanente é crime ambiental. Além disso, também se torna um dos fatores prejudiciais em relação à qualidade e a quantidade de água do rio e dos riachos que cortam a nossa cidade”, explica a secretária de Meio Ambiente, Rosa Arruda.

A Lei Federal 12.651/2012 define que Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Em relação às ações realizadas pelo Poder Público Municipal, elas são desenvolvidas conforme estabelece as normas previstas nas seguintes leis: Código de Obras, Lei Municipal 197/1978, artigo 1º, estabelece que qualquer edificação ou construção só poderá ser iniciada dentro do perímetro urbano, se o interessado possuir Alvará de Construção; Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei 003/2004; Código de Postura do Município, Lei 850/1997; Lei das Calçadas, 1642/2016, e da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Brasileira.

A administração pública cobrou mais conscientização da população, que eventualmente realiza o descarte de materiais em terrenos baldios ou em espaços públicos. Segundo o secretário de Limpeza Pública, Alan Johnes Oliveira Sousa, “é importante que a comunidade se conscientize que jogar lixo e entulho em áreas não autorizadas pode causar problemas futuros. Sobre o lixo doméstico a coleta é feita regulamente na cidade e em relação aos outros materiais que são coletados por empresas particulares, caso de entulho, que procurem os órgãos competentes para está alinhando em relação a espaços adequados para esse descarte”, disse Alan Johnes.

Denuncia de obras irregulares devem ser feitas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu) e de crimes ambientais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes Amorim, Rua Rafael de Almeida, 600, bairro São Salvador, no horário das 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. As denúncias também podem ser feitas através dos telefones: 99 99151-5789, Seplu, e 99 99218-4275, Semmarh.